Não há razão para a restrição da liberdade de locomoção de Michel Temer – Willer Tomaz

“A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu as prisões preventivas do ex-presidente Michel Temer e do Coronel Lima. A decisão é em caráter liminar, provisório. O mérito ainda será julgado pela turma.

O colegiado, conhecido por sua atuação garantista, demonstrou acuidade na análise ao rechaçar a prisão preventiva do ex-presidente, no dia 10 de maio, que se baseou em fatos antigos, que teriam ocorrido entre 2011 e 2015. Para a decretação da prisão cautelar, além dos seus requisitos autorizadores explicitados em lei, deve estar baseada em fatos atuais, contemporâneos, e não em episódios esmaecidos no tempo, que não demandam urgência.”

“A prisão é a última alternativa, devendo ser adotada apenas quando medidas menos gravosas não forem suficientes” 

“Note-se que a prisão é a última alternativa, devendo ser adotada apenas quando medidas menos gravosas não forem suficientes para garantir a normalidade do processo e a salvaguarda da sociedade. Estamos dizendo que a prisão cautelar é ato precário, provisório e com o objetivo de resguardar o processo, e não de antecipar a pena do acusado, o que requer dilação probatória e demonstração segura da culpa. A gravidade abstrata, o clamor e o desejo popular de justiça instantânea não retira do acusado o direito de responder em liberdade ao processo, com plenitude das garantias constitucionais.

A propósito, ao fim do julgamento, a Turma resolveu fixar medidas cautelares diversas da prisão. São elas: a) proibição de manter contato com outros investigados sobre os fatos em apuração – salvo aqueles que mantêm relação de afinidade ou parentesco entre si; b) proibição de mudar de endereço e de ausentar-se do país sem autorização judicial; c) entrega do passaporte; d) bloqueio dos bens, até o limite de sua responsabilidade; e) proibição de ocupar cargo público ou de direção partidária; f) compromisso de comparecimento em juízo, para todos os atos designados pela autoridade competente.”

“O alcance dessas medidas alternativas ainda será melhor esclarecido quando da publicação do acórdão. Mas já se vê que a unanimidade da Turma no deferimento da liminar só veio a reforçar que a prisão foi totalmente desnecessária e ilegal, pois a natureza não violenta do crime, as condições pessoais favoráveis do acusado e o seu comportamento ao longo do processo afasta a necessidade da prisão.

Além de tudo, os fatos alegados na denúncia não caracterizam violência contra a pessoa, e o ex-presidente é réu primário, tem bons antecedentes, endereço certo, é um discente reconhecido na academia, ao longo do processo demonstrou respeito às instituições, apresentou-se espontaneamente às autoridades policiais, portou-se colaborativo, não turbou as investigações, não está a exercer função pública e por isso não dispõe dos meios para a reiteração dos atos denunciados.

Isto é, estamos diante de uma pessoa que possui todas as condições subjetivas e objetivas favoráveis, não havendo razão jurídica e processual para a restrição da sua liberdade de locomoção.”