Concessão de indulto está sujeita a requisitos humanitários rigorosos, afirma Willer Tomaz

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou pedido de indulto da defesa do ex-deputado Paulo Maluf, condenado na Ação Penal 863 à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro. Seus advogados pediam a aplicação do Decreto 9.706/2019, assinado pelo então presidente do país, Michel Temer, que trata da concessão de indulto por razões humanitárias. Ao indeferir o pedido, o ministro Fachin observou que o ex-deputado não preencheu os requisitos previstos no decreto presidencial.

 
O advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, explica que a decisão estará correta se o ex-deputado não tiver cumprido qualquer dos requisitos previstos na lei, que são cumulativos e rigorosos.

“A concessão do benefício se sujeita a requisitos humanitários rigorosos porque a sua concessão implica nada menos que uma espécie de perdão judicial. Dentre os requisitos, está a necessidade de laudo médico oficial acerca do estado de saúde do condenado, atestando a existência de enfermidade causadora de severa limitação descrita no decreto e que não pode ser tratada no estabelecimento penal, por falta de estrutura”, afirma.

O advogado ressalta ainda que, como já está em prisão domiciliar, o ex parlamentar perde o direito ao benefício. “O beneplácito não tem lugar se a pena privativa de liberdade tiver sido substituída por restritiva de direitos, multa, ou ainda se o condenado já foi beneficiado pela suspensão condicional do processo. A decisão não nos parece em manifesta desconformidade com a lei se o ex-deputado não tiver, de fato, atendido a todos os requisitos cumulativamente, como por já estar em prisão domiciliar e por não ter apresentado um laudo médico oficial”, pontua Willer Tomaz.