Willer Tomaz: MP que facilita leilões de bens apreendidos de traficantes é inconstitucional

O governo assinou, no último dia 17 de junho, a Medida Provisória (MP) n. 885, que pretende facilitar a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. A norma permite a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) a possibilidade de leiloar esses bens apreendidos antes do término do processo criminal. Ainda conforme a proposta, os bens poderão ser vendidos abaixo do preço avaliado, caso não encontrem compradores nos leilões.

Atualmente, no país, há cerca de 30 mil bens apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas que estão disponíveis para destinação. Um número ainda maior de bens apreendidos aguarda o término do processo criminal para ser destinado aos leilões.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a norma é inconstitucional porque viola a competência privativa da União para editar leis sobre processo penal e direito penal.

“É flagrante a inconstitucionalidade formal e material da MP 885. Primeiro porque o artigo 62 da Constituição Federal proíbe a edição de medidas provisórias sobre Direito Penal e Direito Processual Penal, residindo aí a inconstitucionalidade formal. Segundo porque o perdimento de bens é efeito da condenação, que no âmbito penal só é definitiva e executável após o trânsito em julgado, o que faz o ato presidencial padecer também de inconstitucionalidade material”, afirma.