Para Willer Tomaz, criminalização do caixa dois ofende princípio da proporcionalidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a criminalização do caixa dois eleitoral (PL 1.865/2019). A proposta vai para a Câmara dos Deputados e, após aprovada pelos parlamentares, seguirá para sanção presidencial. Mas há dúvidas quanto a aplicabilidade da nova regra, caso seja sancionada.

De acordo com o projeto, será crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar”  dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha eleitoral. A pena para quem infringir a regra é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição também vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos políticos. A pena ainda pode ser agravada de 1/3 a 2/3 se o autor do delito for agente público.

Para o nosso sócio Willer Tomaz, a nova tipificação legal ofende o princípio da proporcionalidade e poderá surtir efeito contrário ao pretendido pela criminalização. “A legislação já previa suficientemente o ‘caixa dois eleitoral’ como crime, tendo o Supremo já condenado vários parlamentares com base nessa previsão legal. A inovação alargou em demasia o tipo para alcançar qualquer um – seja beneficiário, seja doador. Agora paira sobre todos os cidadãos um elevado e generalizado risco, o que fere o princípio da proporcionalidade, que mede a relação custo/benefício entre a atividade criminalizadora e os resultados promovidos em favor da sociedade. Aliás, bom resultado não haverá, pois a multiplicação de tipos penais, como no caso, em que já existe norma penal incriminadora, é causa não de redução de delitos, mas de aumento da criminalidade, pois com facilidade todos passarão a incorrer na previsão legal.

A criminalização do caixa 2 faz parte das medidas do chamado pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.