PL pretende garantir 30% dos recursos partidários para mulheres

A Bancada Feminina da Câmara debate projeto de lei que trata da manutenção das cotas dos 30% de candidaturas femininas e outros temas importantes. O texto tramita apensado ao PL 2996/19. A proposta garante que 30% dos recursos do fundo eleitoral sejam encaminhados exclusivamente às mulheres candidatas independentemente de perfazerem 30% das candidaturas.

Mesmo com a legislação, jurisprudência e ações da justiça eleitoral para incentivar a candidatura de mulheres, as deputadas são apenas 15% em assembleias no Brasil. O levantamento foi divulgado pelo Estadão.

Para nosso sócio Willer Tomaz, o projeto de lei caminha no mesmo sentido de decisões já proferidas pelo Supremo, porém possui excessos ideológicos que devem ser evitados. 

“Veja que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2018, no julgamento da ADIn 5617/DF, assim como em outros casos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais de candidaturas de mulheres deve ser feita na mesma proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitando-se o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres. Nesse sentido, concordo com o PL 4130/19. Porém, a proposta legislativa peca por um excesso puramente ideológico ao pretender, na distribuição dos recursos do Fundo Partidário, que o peso dos votos obtidos por candidatas tenha o dobro do fixado para os votos obtidos por candidatos do sexo oposto. Isso seria, na linguagem coloquial, o machismo ao avesso, pois na verdade inverte uma situação de desigualdade material que apenas pretensamente busca corrigir”.

Participação feminina na política

A participação feminina na política está prevista no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). De acordo com a norma, cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo, nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras municipais.

Além disso, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já firmou entendimento de que os partidos políticos devem reservar pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para financiar as campanhas femininas. O mesmo percentual deve ser destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para as candidatas.

O advogado Willer Tomaz ressalta que a participação feminina na política possui cunho social de direitos humanos e garante o pluralismo de ideias. “A inclusão das mulheres na política tem cunho social de política afirmativa de direitos humanos, baseada na necessidade de redução de uma desigualdade material entre homens e mulheres no cenário político nacional. O fomento da participação feminina no processo eleitoral há de melhor promover a diversidade e o pluralismo de ideias, além da emancipação feminina na sociedade”, afirma.