Ministro do STJ autoriza retorno de vereadores do Maranhão aos cargos

Gustavo Lima/STJ

Por Gabriela Coelho

A urgência permite o conhecimento do pedido de liminar em habeas corpus quando o recurso adequado ainda não tiver sido devidamente processado. Com este entendimento, o ministro Reynaldo Soares, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou, nesta sexta-feira (23/8), o retorno de cinco vereadores do município de Vitória do Mearim (MA) aos cargos.

Eles teriam solicitado vantagem financeira ao secretário-chefe da assessoria de gabinete da prefeitura  em troca do arquivamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). 

A decisão do ministro determina que eles não participem de Comissão Parlamentar ou Comissão Processante no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim. Mas, como a CPI que originou a denúncia foi suspensa, ele não viu necessidade de manter o afastamento.

“Verifico, ainda a existência de constrangimento ilegal. O réus utilizaram a referida CPI para a prática de delitos, entretanto, com a suspensão do trâmite, esvaiu-se o fundamento principal que afastou os vereadores do cargo”, diz o ministro. 

Os vereadores são representados pelo escritório Aragão e Tomaz Advogados Associados

“A rigor, a decisão espelha os anseios e os valores de um verdadeiro Estado de Direito, cujos alicerces na liberdade humana, no sufrágio e na separação de poderes, independentes e equilibrados jamais podem ser alvos de arbitrariedades, sobretudo quando considerada a ideia de fair trial“, diz o escritório. 

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Matéria publicada no portal Conjur no dia 23/08/2019