STF derruba pela 1ª vez sentença de Moro: o que isso impacta na Lava Jato

2ª turma do STF decidiu devolver à primeira instância uma condenação contra Bendine alegando que ex-presidente da Petrobras não teve amplo direito à defesa

Por Clara Cerioni

São Paulo — Por três votos a um, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na noite desta terça-feira (27) uma condenação do ex-juiz federal Sergio Moro envolvendo o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine.

A sentença, proferida em 2018, determinou prisão de 11 anos do executivo pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Essa foi a primeira vez que uma condenação do ex-magistrado no âmbito da Operação Lava Jato foi anulada pelos ministros do STF.

Imediatamente após a decisão ter sido divulgada, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba emitiu uma nota, classificando a posição do STF com “imensa preocupação”.

Segundo os procuradores, a anulação abre precedente para derrubar “praticamente todas” as condenações proferidas na investigação, além da libertação de vários presos, em um efeito-cascata.

EXAME entrou em contato com dois advogados da área criminal para entender, de fato, quais os principais impactos da decisão do STF para a Lava Jato. Veja a seguir:

1.  Quais os argumentos da defesa que o STF acatou?

Os advogados do ex-executivo do BB e da Petrobras alegaram que, durante as investigações da Lava Jato, Bendine foi alvo de delações premiadas por representantes da Odebrecht e, por isso, deveria ter sido o último a se pronunciar no processo.

Contudo Moro determinou, durante as conduções dos processos na primeira instância da Lava Jato, que tanto Bendine quanto os delatores apresentassem suas alegações finais no mesmo período.

A medida foi usada pelo como argumento para a defesa do executivo e acatada pelos ministros do STF.

Apesar de o direito do réu de falar por último ser garantido no artigo 222 do Código de Processo Penal, não há nenhuma definição na lei de delação que sustente esse mesmo entendimento.

 “Mesmo não sendo previsto expressamente na Lei que define Organização Criminosa, em se tratando de direito do réu delatado, o juiz deve fazer uma interpretação conforme a Constituição Federal”, explica João Paulo Boaventura, advogado criminalista sócio do Boaventura Turbay Advogados.

2. O que a decisão pode acarretar para as condenações na Lava Jato?

Não é possível saber quantos processos foram conduzidos dessa forma durante os cinco anos da operação. No entanto, a decisão do STF por si só não derruba nenhum processo automaticamente.

Os advogados de cada réu condenado podem entrar no STF alegando que a decisão abriu um precedente para casos em que o acusado foi incriminado por delatores e não foi o último ouvido no processo.

Cada processo deverá ser analisado separadamente pelos ministros. Caso a Primeira Turma do STF tenha um entendimento diferente, a decisão poderá ser analisada no plenário, pelos onze magistrados da corte.

“A decisão do Supremo abre um novo e importantíssimo precedente, pois cria um marco sobre o direito de defesa em processos com réus delatores e é suficiente para anular todas ou praticamente todas as condenações da Lava Jato em situações semelhantes. Isso porque a ampla defesa e o contraditório garantem ao réu o direito à última palavra”, afirma o advogado penal Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados.

3. Condenados em 2ª instância, como o ex-presidente Lula, podem ser beneficiados?

Sim. No caso de Bendine, seu processo voltará à primeira instância da Justiça para um nova sentença, uma vez que o STF entendeu que ele não teve um julgamento justo.

Ao jornal O Globo, o advogado Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente Lula, disse que o petista poderia ser beneficiado pelo mesmo entendimento.

Matéria publicada pelo portal EXAME no dia 28/08/2019.