Não cabem questionamentos no STF acerca da Lei de Abuso de Autoridade

Por Willer Tomaz

Quatro ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam pontos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) e pedem liminares para que a norma seja suspensa de imediato. Todas fazem referência a diversos artigos e baseiam-se em pontos substanciais comuns, de uma suposta criminalização da atividade-fim do Estado.

A verdade é que as ações foram propostas por associações representativas do Ministério Público e dos magistrados perante o STF, ou seja, não visam a defesa dos interesses da sociedade contra o abuso de autoridade.

Em todos os seus diversos tipos penais, a lei é clara e possui um único ponto central: criminalizar excessos, abusos, desvios de poder, jamais obstaculizando a atuação técnica da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Assim, a norma é precisa e certeira na previsão de comportamentos ilícitos por parte dos agentes públicos, não havendo ambiguidade ou indeterminação no conteúdo normativo.

As ações na Suprema Corte chegam a mencionar uma suposta retaliação do Poder Legislativo e atentado à separação de poderes de Estado, quando, ao contrário, a lei resulta de projeto que obedeceu ao rito processual legislativo e tramitou desde 2017, passando por debate, controle preventivo de constitucionalidade, e votação democrática, tendo, inclusive, sofrido modificações.

Vale ainda destacar que os novos tipos incriminadores estabelecidos pela lei em muito beneficiam a sociedade, satisfazendo a exigência constitucional da proporcionalidade, que nada mais é do que um requisito de custo/benefício. Ou seja, a criação de um novo tipo penal deve oferecer resultados favoráveis à sociedade. Nesse contexto, não há dúvidas de que proteger o indivíduo contra abusos de autoridades é algo recompensador para todos os membros da coletividade.

Aliás, é exatamente por isso que, ao contrário do que pregam as ações de inconstitucionalidade no STF, a lei em comento prestigia os direitos fundamentais ao censurar e inibir diversas formas de violação contra esses mesmos direitos. Valores máximos previstos na Constituição, tais como a dignidade humana, o direito à liberdade de locomoção, a boa administração e a preservação do interesse público em atividades sensíveis e de maior risco ao cidadão estão, agora, muito melhor resguardados com a nova legislação.

Certamente é uma lei necessária para o contexto político que vivemos no país. Lembremos que inúmeros casos de abusos, de arbitrariedade e até de tortura já ocorreram no Brasil nas últimas décadas, cometidos por agentes públicos. O caos é tão grande que o Brasil já foi questionado perante a comunidade internacional, por exemplo, em relação ao sistema prisional desumano e repleto de exemplos de prisões indevidas, em condições degradantes ou com excesso de prazo, algo que a lei busca mitigar.

O próprio STF já reconheceu haver no Brasil o chamado Estado de Coisas Inconstitucional, dada a existência de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais. Portanto, a lei é absolutamente necessária e só tem a oferecer vantagens para toda a sociedade brasileira.

*Willer Tomaz é advogado sócio dos escritórios Willer Tomaz Advogados Associados e Aragão e Tomaz Advogados Associados.

Artigo publicado no blog do Fausto Macedo, no Estadão, no dia 22/10/2019.