STF vai decidir se soberania do veredicto permite prisão após o Júri

Fickr CNJ

O Supremo Tribunal Federal vai julgar se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. O tema está em debate no Recurso Extraordinário (RE) 1235340, que teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. Ainda não há data marcada para o julgamento.

No caso, o recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP-SC) contra acordão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo.

O advogado Willer Tomaz, sócio do Aragão & Tomaz Advogados Associados, é favorável ao entendimento do STJ. Para ele, não existe direito absoluto no ordenamento jurídico, incluindo a soberania dos veredictos.