UIF não está acima da Constituição

Advogados criminalistas debatem julgamento no Supremo sobre o compartilhamento de dados sigilosos de inteligência financeira e da Receita com investigadores


A UIF não está acima da Constituição”, afirma Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados.

Para ele, o STF ‘pode incluir a UIF no julgamento porque a questão não diz respeito propriamente aos órgãos de fiscalização e controle, mas ao procedimento a ser adotado para a quebra do sigilo bancário’.

“Veja que a questão posta no recurso extraordinário trata da possibilidade, ou não, de quebra do sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sem autorização de um juiz”, considera o advogado. “Ou seja, o que está em jogo é a interpretação da norma, o procedimento a ser adotado pelos órgãos de fiscalização e controle, não apenas a Receita Federal.”

O julgamento foi aberto na quarta, 20, e prosseguiu na sessão plenária de quinta, 21, quando foi interrompido, até aqui com apenas dois votos – do presidente Fias Toffoli, e do ministro Alexandre de Moraes.

Eles trataram da Receita e da UIF, embora tenham divergido. Alexandre não acompanhou as propostas de Toffoli para limitar a extensão de informações fiscais e bancárias por parte do Fisco e da Unidade de Inteligência Financeira.

O julgamento será retomado na próxima quarta.

“No nosso entender nada impede que o pronunciamento do Supremo, ainda que não faça expressa referência à UIF, a esta também sirva, pois a regra aplicável é uma só e está escrita na Constituição”, argumenta Willer Tomaz.
Para o advogado, ‘a UIF não está acima da Constituição, a qual exige, para o compartilhamento de informações bancárias sigilosas, a autorização prévia de autoridade judiciária competente, sob pena de se interferir, indevidamente, na esfera da privacidade e intimidade das pessoas’.

Para o advogado Thiago Turbay, ‘a questão fundamental a ser debatida é a ausência de lei que regula o poder e o limite do poder de informação e quais as atribuições e competências dos órgãos administrativos, que detém essas informações, e aqueles órgãos persecutórios, que têm competência para iniciar investigações criminais’.

Sócio do Boaventura Turbay Advogados e também coordenador adjunto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim-DF), Thiago Turbay argumenta que ‘um mesmo órgão não pode concentrar poderes, o que se viabiliza por prevenção de abusos e usos ilegais de informações cuja propriedade é do cidadão’.

“Cabe ao Estado prover proteção à população, o que não se coaduna com o acesso irrestrito de informações financeiras e fiscais”, afirma Turbay.
Ele ressalta que o Ministério Público e a Polícia ‘não podem ter o mesmo nível de informação que os órgãos administrativos’.

“Esses, tampouco, podem realizar relatórios de inteligência teleguiados, sem que se possa justificar a necessidade, a utilidade, adequação e proporcionalidade do acesso”, segue o advogado.

Para Turbay, ‘intervir em direitos individuais exige precaução e controle’.
“Não há dúvida, na mesma ordem, que a permissão de acesso e manejo dessas informações devem passar pelo crivo do judiciário.”

O advogado entende que o julgamento no STF deveria se concentrar na tese jurídica, evitando a personificação do julgamento, ou a ‘fulanização’ dos eventuais beneficiados pela decisão.

Fonte: Estadão