Candidato deve respeitar limites de gastos na campanha eleitoral

Matéria publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral no dia 21/02/2020.

Todos os candidatos das Eleições Municipais de 2020 precisam respeitar os limites de gastos para a realização de suas campanhas e para a contratação de pessoal. O registro e os limites de tais despesas eleitorais estão fixados na Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como sobre a prestação de contas nas eleições.

Os gastos eleitorais sujeitos ao registro e aos limites estão especificados no artigo 35 da norma. O dispositivo inclui como despesas de registro obrigatório, e para as quais os candidatos devem respeitar as seguintes balizas legais: confecção de material impresso de qualquer natureza, propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.