Ministro do STF reafirma inconstitucionalidade da condução coercitiva

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou ilegal a convocação do presidente de uma organização não governamental para comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs no Paraná. A intimação determinava que, se não comparecesse espontaneamente, ele deveria ser conduzido coercitivamente. Mas o ministro lembrou que em julgamento realizado em 2018, o Plenário do STF decidiu que a condução coercitiva para interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal, é incompatível com a Constituição Federal.

“Se o investigado não é obrigado a falar, não faz qualquer sentido que seja obrigado a comparecer ao ato, a menos que a finalidade seja de registrar as perguntas que, de antemão, todos já sabem que não serão respondidas, apenas como instrumento de constrangimento e intimidação”, disse Gilmar Mendes.

Matéria publicada no Portal do Supremo Tribunal Federal.