Para STF, acordo individual trabalhista em meio à pandemia não depende de sindicato

Os ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria.

Por maioria de votos, o Plenário não referendou a medida cautelar do ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363.

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele entende que, em razão do momento excepcional, a previsão de acordo individual é razoável, pois garante uma renda mínima ao trabalhador e preserva o vínculo de emprego ao fim da crise. Segundo ele, a exigência de atuação do sindicato, abrindo negociação coletiva ou não se manifestando no prazo legal, geraria insegurança jurídica e aumentaria o risco de desemprego.

Matéria publicada no portal STF.