Juiz pode encaminhar inimputável para tratamento ambulatorial em vez de internação

Em casos de delitos sujeitos à pena de reclusão atribuídos a pessoas inimputáveis, o magistrado, em vez de determinar obrigatoriamente a internação do agente para tratamento psiquiátrico, pode optar pelo tratamento ambulatorial, se considerá-lo mais adequado. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, unânime, a seção pacificou entendimentos divergentes entre a Quinta Turma – que não admitia a substituição da internação em hospital de custódia por tratamento ambulatorial – e a Sexta Turma – que considerava a substituição possível.

Fonte: STJ.