Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica, decide STJ

Decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica para aumentar a pena no crime de posse de drogas para consumo próprio Segundo o relator, ministro Nefi Cordeiro, a melhor interpretação a ser dada ao parágrafo 4º do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) deve levar em conta que a reincidência diz respeito à prática do mesmo crime – posse de drogas para uso pessoal.


Fonte STJ.