Para STJ, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito

A 6ª turma do STJ afastou a condenação por crime de responsabilidade de um ex-prefeito que efetuava o pagamento de remuneração a um “servidor fantasma”. Para o colegiado, o pagamento do salário é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito.

Fonte: STJ