STF decide que empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

O Plenário do STF decidiu, por maioria dos votos, que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, exceto nas hipóteses de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição sobre o salário (PIS). As imunidades dizem respeito às receitas subsequente de exportação e originado de operações que destinem ao exterior produtos industrializados.

Fonte: STF