STF suspende prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial

Ao analisar habeas corpus, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, suspendeu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 

O ministro considerou a falta de requerimento do Ministério Público, dirigido ao magistrado, ou de representação formal da autoridade policial para que o juiz de primeiro grau convertesse a prisão. 

Na decisão, Celso de Mello citou a Lei Anticrime, que veda a prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do MP. O decano também ressaltou que foi negada, no caso, a realização da audiência de custódia. 

Fonte: STF