STJ altera jurisprudência sobre remissão de pena por estudo

A 6ª Turma do STJ, ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal, modificou sua jurisprudência e instituiu que deve ser considerado, no cálculo da remição de pena, o tempo de estudo que ultrapassar as quatro horas diárias previstas na lei.

A decisão foi tomada em análise de habeas corpus impetrado após o juízo das execuções criminais e o Tribunal de Justiça de São Paulo não incluírem, no cálculo para a remição da pena de um preso, as horas de estudo cumpridas por ele além das quatro previstas na LEP, ao fundamento de que não haveria amparo legal para tanto.

A maioria do colegiado seguiu o voto da ministra Laurita Vaz, relatora do caso.

Fonte STJ (HC 461047)