É inconstitucional a obrigatoriedade da impressão do registro do voto, decide STF

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a impressão do voto eletrônico, previsto por dispositivo da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015).

O entendimento da corte se deu em análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5889, aberta pela Procuradoria Geral da República, que questionava a validade do inciso 59-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), incluído pela Minirreforma Eleitoral, que instituía a obrigatoriedade da impressão.

Fonte STF.