Magistrado não pode converter prisão em flagrante em preventiva de ofício

Ao analisar pedido de habeas corpus, a 2ª Turma do STF fixou entendimento de que o juiz competente não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva no contexto da audiência de custódia, pois é imprescindível a representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

O voto do ministro Celso de Mello, relator do caso, foi acompanhado por unanimidade pelos ministros da turma no sentido de reconhecer a impossibilidade jurídica em instaurar prisão preventiva de qualquer pessoa submetida a atos de persecução criminal, sem a expressa necessidade.

Fonte STF.