Para STJ, Fundo Partidário é impenhorável mesmo com dívida de propaganda eleitoral

Em análise de recurso especial, a 4ª Turma do STJ fixou tese que garante a validade da regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário mesmo que a dívida tenha sido originada em uma das formas de aplicação expressamente previstas pelo artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos, como os serviços de propaganda eleitoral.

Para o colegiado, os recursos repassados ao fundo são protegidos de qualquer constrição judicial, o que justifica a impossibilidade da ação.

O entendimento foi unânime.

Fonte STJ.