5ª Turma do STJ não permite conversão, de ofício, de prisão em flagrante para preventiva

O novo entendimento da 5ª Turma do STJ ocorreu em análise de habeas corpus da Defensoria Pública de Goiás, que pedia a soltura imediata de um homem e uma mulher que tiveram a preventiva decretada pelo juiz sem que houvesse pedido de autoridade policial ou do Ministério Público.

A decisão do colegiado, que altera o entendimento da turma, considerou as alterações instauradas no CPP pela Lei 13. 964/19, conhecida como “pacote anticrime”, que excluiu a possibilidade de juiz poder converter, de ofício, a prisão de flagrante para preventiva.

A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur