Custódia cautelar não é compatível com o regime semiaberto, decide Rosa Weber

A ministra do Supremo Tribunal Federal, relatora do caso, Rosa Weber, anulou prisão preventiva instituída a um réu condenado à pena de sete anos de reclusão, em regime semiaberto. A decisão foi tomada em análise de Habeas Corpus.

Segundo a relatora, a possibilidade de manutenção da prisão preventiva em regime semiaberto, distorce o sentido da prisão preventiva, já que é baseada no cerceamento do direito de locomoção, além de não possui amparo legal.

Fonte STF (HC 182584)