Para STJ, falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta crime

A 6ª Turma do Tribunal Superior de Justiça entendeu que a falta de recolhimento do ICMS em funcionamento, quando não reincidente, não nota características criminoso. A decisão da Turma sobre o caso foi baseada em tese sobre o tema, já fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, os ministros absolveram o réu que, por não recolher o imposto em apenas um dos meses de contribuição, havia sido condenado por crime contra uma ordem tributária na instância inferior.

Fonte STJ.