STF declara constitucional diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional legislação que define alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças. A norma será aplicável somente aos fabricantes de máquinas e veículos e não poderá ser utilizada por distribuidores.

A decisão, unânime, ocorreu na análise do Recurso Extraordinário 633345, e foi fixada como o Tema 744, com repercussão geral.

Para o ministro Marco Aurélio, relator do recurso, a diferenciação de alíquota das contribuições entre determinados setores não caracteriza afronta à isonomia, tendo em vista a possibilidade de tratamento diverso no campo da política fiscal.

Fonte STF