Proteção de sigilo não abarca dados de agenda telefônica em celular, decide STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válido a prova de trabalho a partir da agenda telefônica de investigado, cujo acesso ocorreu durante a abordagem policial e sem autorização judicial. Os ministros entendemos que dados na agenda do celular não podem ser considerados incluídos em sigilo telefônico.

Segundo o advogado Willer Tomaz, a fazer escritório Willer Tomaz Advogados Associados, a decisão da Corte é um precedente perigoso para os direitos do acusado. “Isso porque o smartphone não é meramente um telefone celular como aqueles de 20 anos atrás, mas um recurso tecnológico inovador com capacidade de armazenamento de conteúdo de toda a ordem, algo que não era previsível ao legislador quando definido a inviolabilidade das comunicações telefônicas e telemáticas ”, Disse.

Tomaz afirma que, quando se trata de um smartphone, não há uma possibilidade de diferenciar agenda telefônica e mensagens de texto para fins de obtenção provas. Com o novo entendimento, o colegiado reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu dois homens presos em flagrante por tráfico de drogas. Para a corte do Rio, uma prova obtida a partir da agenda telefônica do celular de acusado e nula, pois não houve permissão judicial para seu acesso.

Matéria publicada no O Brazilianista.