Será discutida pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do compartilhamento de dados de pessoas físicas e jurídicas com MPE, sem autorização prévia do Poder Judiciário, em casos de apuração de irregularidades em doações eleitorais. Tais dados são obtidos com base em acordo firmado entre a Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral.

Em Plenário Virtual, os ministros decidiram que o caso tem repercussão geral, portanto valerá para todos os processos semelhantes na justiça. O relator é o ministro Luiz Fux.

Fonte: STF