Novo entendimento do STJ define que pronúncia baseada apenas no inquérito policial é ilegal

Em recente decisão sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento e decidiu ser ilegal a pronúncia baseada apenas no inquérito policial.

A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 180.144, de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações reunidas na fase extrajudicial. A decisão, unânime, retira o réu de julgamento no Tribunal do Júri e revoga sua prisão preventiva.

A sentença de pronúncia ocorre quando o juiz reconhece a existência de indícios de autoria do crime e provas da sua materialidade, e encaminha o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri.

Fonte: STJ HC 589270