STF marca data para definição do julgamento do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou para dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do Recurso Extraordinário que definirá sobre os efeitos da decisão que retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Plenário da Corte determinou, em 2017, que o imposto não constitui a base de cálculo das duas contribuições, reservadas ao financiamento da seguridade social. Essa decisão tem repercussão geral reconhecida. Agora, será definido pelo Supremo se ocorrerá a “modulação”, para que a decisão de 2017 só tenha efeitos após a finalização do julgamento da matéria.

Fonte: STF