Em razão da pandemia, STJ ainda não permite prisão fechada para devedor de alimentos

Em análise de habeas corpus, a 3ª Turma do STJ entendeu que devedores de alimentos ainda não devem ser encarcerados, em razão da pandemia da Covid-19.

Mesmo que atualmente não exista legislação que regulamente o tipo de regime que deve ser adotado a esses devedores, os ministros consideraram a medida extrema, diante do cenário atual.

Dessa forma, o colegiado determinou que o credor decidirá qual medida será aplicada ao devedor, podendo ser regime domiciliar ou o adiamento para posterior prisão fechada. Para a Turma, o credor tem mais conhecimento sobre as características do devedor e assim saberá o melhor modo de fazê-lo cumprir a obrigação.

Fonte: STJ