Membro de Cipa não tem direito à estabilidade provisória garantida em estabelecimento que foi extinto

Recentemente, a 1ª Turma do TST entendeu que membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) não possui estabilidade provisória garantida em estabelecimento que encerrou suas atividades.

O caso teve origem em agravo interposto contra decisão que havia reduzido o período referente à indenização decorrente da estabilidade de membro da Cipa. Entretanto, a fixação do período ocorreu com base no encerramento das atividades da empresa no local em que ele trabalhava e a extinção da Cipa.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressaltou que a sentença está de acordo com os termos da Súmula 339 do próprio tribunal, já que a unidade para qual ele foi contratado e eleito para realizar sua ação fiscalizadora e educativa foi fechada.

Fonte: TST