Turmas do STJ unificam orientação sobre entrada de polícia em casa com consentimento do morador

A 5ª Turma do STJ, em análise de habeas corpus, adotou o mesmo entendimento da 6ª Turma do tribunal para declarar que cabe ao Estado demonstrar o consentimento expresso do morador para a entrada da polícia em sua casa, quando não houver mandado judicial. Essa comprovação deve ser, inclusive, por meio de registro escrito e de gravação audiovisual.

Dessa forma, no caso específico, foram declaradas ilegais as provas obtidas em investigação de tráfico de drogas conseguidas por policiais que, segundo testemunhas, entraram na casa do morador sem o seu consentimento.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou ser indispensável o registro detalhado do ingresso em domicílio por parte dos agentes, com a autorização por escrito do morador, a indicação de testemunhas da ação e a gravação da diligência em vídeo.

Fonte: STJ (HC 616584)