Ações iniciadas antes do Pacote Anticrime não necessitam de representação como pré-requisito, consolida STJ

Recentemente, a 3ª Seção do STJ consolidou os entendimentos das turmas criminais da Corte no sentido de definir que, nas ações que já estavam em tramitação, não será aplicada retroativamente como pré-requisito a exigência de representação da vítima em ação penal por estelionato.

Essa exigência foi fixada por dispositivo da Lei 13.964/2019, chamada de Pacote Anticrime.

Mas o ministro Ribeiro Dantas ressaltou que o STF já se manifestou pela não aplicação da retroatividade do dispositivo às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da lei.

Fonte: STJ