Após aprovação no Encceja, condenados conseguem recálculo de remição de pena

Ao aplicar orientação firmada pela 2ª Turma do STF, a ministra Cármen Lúcia determinou que a remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) tenha como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica.

A decisão da ministra foi dada na análise de cinco habeas corpus sobre o tema. Para Cármen Lúcia, é importante a valorização da remição da pena, para que o reeducando acredite que o erro possa ser superado e que é possível uma vida diferente a partir da educação.

Fonte: STF (RHCs 193342, 193343, 193346, 193347 e 194117)