Entrar em presídio com chip de celular não caracteriza crime, define STJ

Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em presídio sem autorização legal, como disposto no artigo 349-A do Código Penal.

Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do STJ absolveu um homem que, após sair temporariamente da prisão, voltou ao local com 3 chips de celular.

O ministro Ribeiro Dantas, relator do habeas corpus, esclareceu que, não havendo legislação prévia que determine como infração penal o ingresso de chip em presídio, impõe-se a absolvição do acusado, como consequência da aplicação do princípio da legalidade.

Fonte: STJ ( HC 619.776)