Audiências de custódia devem ser feitas só presencialmente, dizem advogados

Tramita no Senado duas propostas que preveem a possibilidade de audiências de custódia por videoconferência enquanto durar a crise sanitária da Covid-19. O procedimento preparado de ser feito após a derrubada, pelo Congresso, de alguns vetos ao chamado “pacote anticrime”. Para advogados, é correta essa vedação, pois os direitos do preso são assegurados pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

O  PL 1.474 / 2021 , do senador Angelo Coronel (PSD-BA), e o  PL 1.473 / 2021 , do senador Flávio Arns (Podemos-PR), buscam retomar essas audiências de custódia por meio da videoconferência.


Na avaliação de  Willer Tomaz , sócio do Willer Tomaz Advogados Associados , os projetos, à primeira vista, parecem ser constitucionais e politicamente convenientes. Afinal, para o especialista, um público de saúde é um bem de estatura constitucional, que se busca proteger com a nova legislação. Mas o advogado alerta que escapa à margem de conformação do legislador a proteção excessiva ou insuficiente de um bem constitucional, notadamente quando essas deficiências afetam outro bem de igual estatura.

“No caso, a ponderação feita pelo legislador escapa a essa margem por proteger insuficientemente os direitos individuais presos em flagrante delito, notadamente, o que lhe diz respeito à integridade física e moral” (CF, artigo 5], XLIX). palavras, os projetos de lei parecem padecer de inconstitucionalidade material “destaca.

O advogado criminalista David Metzker, sócio da Metzker Advocacia, considera que o propósito das audiências de custódia se torna incompatível com uma videoconferência.

“É primordial que o preso seja levado à presença do juiz ou juíza, conforme prevê a Convenção Americana de Direitos Humanos. O preso precisa ter a segurança de estar na frente do juiz ou juízes para relatar o ocorrido ou algum ato que lesionou sua integridade física “, afirma.

Na linha mesma, Willer Tomaz destaca que o próprio Pacto de San José da Costa Rica, que no Brasil tem nível supralegal e frequentemente é usado como parâmetro de controle de constitucionalidade, prevê que toda pessoa privada da liberdade deve ser conduzida, de forma célere, à presença de um juiz. 

“Esse contato pessoal e direto tem, entre suas razões, a aproximação do magistrado à realidade do preso a fim de que haja uma análise justa da situação para que se decida pela prisão ou pela liberdade com ou sem outras condições. Dados máximos vênia, a artificialidade da videoconferência não alcança tal desgaste “, ressalta Tomaz.

Tomaz enfatiza ainda que não é possível, sob quaisquer circunstâncias, garantir ao preso que acuse maus-tratos, agressões, ou outras causas de nulidade da prisão em flagrante, se ele está, no momento da audiência, no mesmo recinto de quem perpetrou tais nulidades . 

“Uma suposta melhor disposição das câmeras no local, como resolver o CNJ, não soluciona a questão, como seja, a da intimidação a que o preso está submetido nessa conjuntura”, conclui.

Reportagem publicada no Conjur.