É de competência do STF processar e julgar casos de “mandatos cruzados” de parlamentares federais

É de competência penal do Supremo Tribunal Federal, Processos Federais e Julgar Parlamentares Federais no caso de “mandatos cruzados”.


Com esse entendimento, a maioria do Plenário deu provimento a agravo interposto pelo Ministério Público Federal, que questionava decisão da ministra Rosa Weber de encaminhar parte de um Inquérito Federal ao Judiciário Federal do DF.

O inquérito apurava supostas violações de um senador no uso de cotas para atividades parlamentares.

O voto do ministro Edson Fachin foi seguido pela maioria. De acordo com Fachin, “o foro por prerrogativa de função alcança os“ mandatos cruzados ”de parlamentar federal”.

Fonte: STF (Pet 9189)