Para STF, incidência de ICMS sobre serviços de telecomunicações não é afastada por inadimplência do usuário

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal definiu que em serviços de telecomunicação, a inadimplência do consumidor não é suficiente para afastar incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No caso em questão, uma empresa do setor requeria o direito à compensação do ICMS recolhido sobre serviços aos quais houve inadimplência do consumidor.

Ao votar pelo desprovimento do recurso no STF, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a inadimplência do consumidor final não impede a ocorrência do fato gerador do tributo. Segundo o ministro, o que a empresa pretendia era repassar ao erário os riscos próprios de sua atividade econômica diante de eventual inadimplência do consumidor final.

Fonte: STF (RE 1003758)