STJ: incorporação de candidatos aprovados por decisão judicial não interfere em número de vagas de concurso

Decisão judicial que ordene a inclusão de um candidato ou grupo de candidatos entre os aprovados em concurso não modifica número de vagas definidas pelo certame.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ negou provimento a recurso ordinário, ajuizado por 4 candidatos que requeriam direito à nomeação, mesmo não se classificando dentro do número de vagas previsto no edital.

A decisão do colegiado se baseou na orientação jurisprudencial que define que “candidatos aprovados fora do número de vagas do edital ou em concurso para a formação de cadastro de reserva não têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo diante do surgimento de novas vagas no serviço público, ficando a critério da administração o preenchimento de tais postos de trabalho”.

Fonte: STF (RMS 63471)