Quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário é invalidado por falta de fundamentação

Uma decisão judicial que permitiu a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três investigados em crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro teve seus efeitos anulados pela 6ª Turma do STJ.

O entendimento unânime ocorreu ao reconhecer a falta de fundamentação adequada no processo.

O ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, explicou que, ao aceitar os pedidos da polícia, o juízo não esclareceu as razões de seu convencimento quanto à necessidade das medidas cautelares.

Fonte: STJ (RHC 117462)