Retroatividade de lei para beneficiar réu em crime de estelionato é tema de discussão no STF

A 2ª Turma do STF analisará se a Lei 13.964/2019, responsável por modificar o Código Penal e prever a obrigatoriedade de manifestação da vítima para levar a efeito uma acusação por estelionato, poderá retroagir em favor do réu denunciado antes da nova regra.

A matéria em discussão foi apresentada por um habeas corpus, que questiona uma denúncia apresentada pelo Ministério Público sem a vontade da vítima.

Para o relator, ministro Edson Fachin, a norma deve retroagir, seguindo o princípio constitucional segundo o qual a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.

Fonte: STF (HC 180421)