Advogado comenta repasse de dados cadastrais por operadoras de celular

O STF julgamento sobre repasse de dados cadastrais, por operadoras de celular, em investigações sobre tráfico de pessoas. Na ADIn 5.642, a Acel – Associação Nacional das Operadoras Celulares pergunta o repasse, sem autorização judicial, a delegados de polícia e membros do Ministério Público. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques. Sobre o caso, especialista opina que o repasse dos dados cadastrais de clientes, sem uma decisão judicial, é incompatível com a Constituição.


O relator do processo, ministro Edson Fachin, votou pela constitucionalidade da requisição de dados das empresas de telefonia, entendendo que a lei confere um poder necessário para limitar as violações graves que atentam contra a liberdade pessoal, e que se destina a permitir o resgate das Vítimas.
O ministro Marco Aurélio divergiu, destacando que a Constituição Federal, ao prever a privacidade, não fez qualquer especificação de quais dados devem protegidos.

Na análise do advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados , o repasse dos dados cadastrais de clientes, sem uma decisão judicial e fundamentalada primeiro, é incompatível com a Constituição Federal.

De acordo com o especialista é necessário que haja uma ordem escrita judicial e bem fundamentada para garantir o respeito aos direitos e liberdades individuais mediante a demonstração da necessidade e da razoabilidade da medida.

“Não pode a lei outorgar à polícia ou ao Ministério Público dos poderes das autoridades judiciárias, verdadeiros atalhos em substituição aos meios tradicionais de investigação e agigantando cada vez mais o sistema repressor em detrimento do indivíduo.”

“O agigantamento dos órgãos de persecução penal é sempre um perigo aos direitos e liberdades individuais consagrados na Constituição, que, exatamente por isso, é clara em garantir a privacidade e a inviolabilidade das comunicações telemáticas e também de dados, bem como a necessidade de ordem judicial escrita e fundamentalada “, ressalta Tomaz.

O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques, e segue sem dados definidos para retornar ao plenário.

Matéria publicada no Migalhas.