STJ: sentença inédita determina contagem em dobro de pena cumprida em situação degradante

Ao confirmar sentença monocrática do ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, a 5ª Turma do STJ determinou a contagem em dobro de todo o período em que um homem esteve preso em local degradante. A unidade prisional em questão é localizada no Rio de Janeiro, e já foi foco de inspeções realizadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir de denúncia feita pela Defensoria Pública do Estado sobre a situação desumana em que os presos se encontravam.

O entendimento inédito da Corte da Cidadania aplicou pela primeira vez o Princípio da Fraternidade para instituir o cômputo de pena mais benéfico ao condenado que cumpre pena em local degradante. O acórdão poderá ser referência no tratamento desses temas.

Fonte: STJ