É constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Em análise de recurso extraordinário, o Plenário do STF declara constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Na ação, era questionada uma decisão do TRT da 4ª Região, que entendeu não ser possível ao contribuinte excluir o ISS da base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011.

O voto seguido pela maioria foi o do ministro Alexandre de Moraes. Em seu voto, Moraes destacou o precedente firmado ela Suprema Corte que entende pela incidência do ICMS na base de cálculo da CPRB. O ministro também afirmou que a exclusão do ISS na base da cálculo ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, acarretando violação ao dispositivo constitucional que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo.

Fonte: STF