Dispositivo da Lei Anticrime deve retroagir em benefício do acusado, decide STF

Em julgamento de habeas corpus, a 2ª Turma do STF fixou entendimento no sentido de que, para benefício do réu, deverá retroagir a modificação no Código Penal que tornou obrigatória a manifestação da vítima para o prosseguimento de acusação por estelionato.

A matéria, de relatoria do ministro Edson Fachin, discutia a aplicação do dispositivo em uma ação ajuizada pelo Ministério Público contra um homem acusado de estelionato, sem que houvesse vontade da vítima.

Dessa maneira, por unanimidade, foi determinado o trancamento da ação penal contra o acusado.

Fonte: STF