Condenações criminais não consideradas para caracterizar a reincidência só podem ser valoradas a título de antecedentes

Em análise de recursos especiais repetitivos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a condenação definitiva que não for considerada reincidência só pode ser valorada como antecedente criminal.

A tese foi fixada no Tema 1.077, e conclui que condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, só podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

Com a nova orientação, tribunais de todo o país devem aplicar o entendimento em casos que discutem o tema jurídico.

Fonte: STJ (REsp 1794854)