Período para quitar credores trabalhistas deve se iniciar após a concessão da recuperação judicial, define STJ

Ao reformar acórdão do TJSP, a 3ª Turma do STJ estabeleceu entendimento para definir a data da concessão da recuperação judicial como marco inicial para se contar o prazo do processo de pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor.

O acórdão do TJSP determinava que o prazo para tal pagamento deveria ser contado ou a partir da homologação do plano de recuperação ou logo após o término do prazo de suspensão.

No entanto, para a relatora do caso na Corte Superior, ministra Nancy Andrighi, essas diretrizes não encontram respaldo na jurisprudência do STJ, que entende que a duração da suspensão não leva automaticamente à retomada da cobrança de créditos, visto que o objetivo da recuperação é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens necessários ao seu funcionamento.

Fonte: STJ ( REsp 1924164)