STF vai decidir constitucionalidade da tramitação direta do inquérito policial para o Ministério Público

Está na pauta desta terça-feira (25), do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 660814, que trata da constitucionalidade da tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil, especificado por Provimento de Corregedoria Geral de Justiça.

O caso chegou ao STF após um recurso interposto pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, que julgou o provimento constitucional da Corregedoria-Geral de Justiça com alterações à Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria .

O sindicato alega que as regras ‘ofendem as Constituições estaduais e federais ao estabelecer ilegítimo controle interno da Polícia Judiciária Civil pelo Ministério Público’.

Para o sindicato, o Ministério Público pode requisitar a instauração do inquérito policial, ‘mas não determinar o método de trabalho a ser seguido’ e alega que o provimento ‘invadir competência exercida da União ao legislar sobre matéria processual’.


Conforme o advogado Willer Tomaz, criminalista sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o Supremo, não há julgamento da ADI 2886, já decidiu que o inquérito policial não é matéria exclusivamente processual penal, para cuja competência legislativa é necessária da União, mas também matéria meramente procedimental, de modo que seria viável a tramitação direta do inquérito entre o Ministério Público e a polícia judiciária quando não há necessidade de adoção de medidas restritivas de direitos dos investigados.

Mas Willer considera que a tramitação direta é perigosa e inconstitucional, pois o processo penal como um todo, desde o seu nascedouro com a instauração da investigação, seja por investigação policial ou por procedimento investigativo do Ministério Público, já é uma medida invasiva em si , devendo sempre contar com uma intermediação, supervisão e controle de legalidade do Poder Judiciário. “Ainda que não haja a adoção imediata de medidas restritivas de direitos, como por exemplo à intimidade e ao sigilo telefônico, de dados bancários e telemáticos, a simples existência de investigação irregular já ofende os direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo ao juiz esse papel de justamente garantir o desenvolvimento regular da perseguição penal desde o princípio até ao seu fim ”, conclui.

De acordo com o advogado criminalista Fernando Parente, sócio do Guimarães Parente Advogados, até 2010 funcionava da seguinte forma: o inquérito saía da delegacia, prosseguia para o juiz, que passava para o ministério público, que devolvia para o juiz e voltava para o delegado , até que houvesse uma denúncia. “Mas em alguns estados e também a justiça federal definida a publicar portarias determinando que a tramitação fosse direta” destaca.

“No Distrito Federal, por exemplo, a tramitação é realizada de forma direta. Então, o delegado manda o inquérito para o judiciário para receber número, com isso, vai para o ministério público e então começa o trabalho do delegado com o ministério público. A não ser que seja necessário adotar medidas que invadam direitos e garantias individuais, como por exemplo, prisão preventiva, interceptação ao telefone, busca e apreensão, quebra de sigilo fiscal bancário e telefônico, nessas situações será preciso pedir para um juiz. Fora isso, como investigação ou renovações de prazo, podem ser feitos diretamente ”, explica Parente.

Publicado no Jornal Jurid.