Tribunais deverão apresentar relatórios sobre cumprimento de ordem que prevê prisão domiciliar a pais de menores de 12 anos

Em sessão virtual, a 2ª Turma do STF determinou, por unanimidade, que todos os tribunais do país deverão apresentar, em até 30 dias, relatórios que demonstrem as medidas instauradas para o cumprimento da orientação firmada no HC 165704, impetrado pela Defensoria Pública da União.

No julgamento do habeas corpus, o colegiado determinou a manutenção da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no CPP.

Fonte: STF